Lei 8429 92 Resumo

13 Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam.

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Lei 8429 Lei de Improbidade Administrativa Em termos gerais a Lei de Improbidade Administrativa também conhecida como Lei 8429 versa sobre os casos de enriquecimento ilícito por parte de indivíduos no exercício de cargo mandato ou função na administração pública direta como serviços que possuem ligações diretas com o Estado e indiretas em que as ações são mais. Noções da lei 8429IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. 1º desta lei e NOTADAMENTE.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei n. Flashcards sobre a Lei 84291992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional. Chegou a hora de RECOMEÇAR.

Aula da Lei 842992- Improbidade Administrativa ministrada pela Professora Elisa Faria para o Concurso do CFO 2018 Magistral Concursos - httpmagistralconc. 842992 - Resumo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei n. Hoje vamos resumir e esquematizar uma lei que cai em praticamente TODOS os concursos públicos.

É a Lei 842992 a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Lei n º 842992 Conceito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso.

No art10 trata dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário. Pois é certeza que vai cair na sua prova. 10 Lesão ao Erário Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão DOLOSA ou CULPOSA que enseje PERDA PATRIMONIAL DESVIO APROPRIAÇÃO MALBARATAMENTO ou DILAPIDAÇÃO dos bens ou haveres das entidades referidas no art.