Lei De Drogas Resumo
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A Lei 11343 de agosto de 2006 também conhecida como Lei de Entorpecentes ou mais popularmente como lei de drogas é uma das principais Leis Penais Especiais e por isso é bastante cobrada em concursos principalmente da esfera federal e nos exames da OAB.
Lei de drogas resumo. Google has many special features to help you find exactly what youre looking for. 33 da Lei 1134306 sob pena de caracterizar bis in idem. 1134306 e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos.
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33 a 37 da Lei 113432006 - Deve-se observar que o inquérito na lei 113432006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Fala pessoal elaborei este material com intuito de ser um resumo para estudo. 113432006 traz a questão da droga como questão de saúde pública punindo de forma mais severa o traficante porém despenalizando o usuário com uma ideia mais de resso-.
Antiga Lei de Drogas Lei 636876 Nova Lei de Drogas Lei 1134306 3 a 15 anos de prisão pena mais branda mas sem possibilidade de diminuição de pena 5 a 15 anos pena mais gravosa Possibilidade de diminuição de pena 16 a 23 - Se o crime foi. Search the worlds information including webpages images videos and more. Como utilizar a Lei-modelo sobre Drogas da África Ocidental.
1º Esta Lei altera a Lei nº 11343 de 23 de agosto de 2006 para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. A Lei de Drogas é a Lei nº. Sua criação teve como objeto a criação e instituição do chamado Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD.
î ð ttt XK EKZ hDK X KD D ZdE KZZ î h DK K U K D dZ K E K WK hD Ed Z W E W K DW dK s E. A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que causam dependência o rol taxativo está na portaria da ANVISA 3441998. Resumão da LEI Nº 1134306 - Lei de Drogas.
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